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O Código Penal brasileiro (Lei nº 2.848/40) prevê penas para quem causa dano ao patrimônio público. O Art. 163, em seu parágrafo único, estabelece pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, para quem destruir, inutilizar ou causar danos contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.